Lei Espacial Andromeda Frontier
Jurisdição
Dentro de Nanotrasen, todas as embarcações dentro do espaço de Nanotrasen ou registradas sob Nanotrasen operam sob a Lei Espacial abreviada. Toda a tripulação, passageiros e visitantes a bordo de uma embarcação Nanotrasen, dentro do espaço Nanotrasen ou a serviço de Nanotrasen, estão em dívida com esta lei e devem segui-la. O conhecimento do senso comum deve ser suficiente para não infringir a lei, os detalhes são de particular importância para o Departamento de Xerifes da Nova Fronteira e para a Administração da Estação.
A Lei Espacial deve ser utilizada em conjunto com o PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO.
Direitos Básicos
Concedido pela Lei Espacial a todos os empregados de Nanotrasen são os seguintes direitos básicos:
- Nanotrasen não fará nenhuma lei que respeite um estabelecimento de religião, ou que proíba o seu livre exercício; ou que reduza a liberdade de expressão, ou de imprensa; ou o direito dos funcionários de se reunirem pacificamente e de pedir a Nanotrasen uma reparação de queixas.
- O direito dos funcionários de estarem seguros em suas pessoas, embarcações, papéis e efeitos contra buscas e apreensões não razoáveis não será violado, e nenhum mandado será emitido, mas mediante causa provável, apoiado por juramento ou afirmação, e particularmente descrevendo o lugar a ser procurado e as pessoas ou coisas a serem apreendidas.
- Fiança excessiva não será necessária, nem multas excessivas impostas, nem punições cruéis e incomuns infligidas.
- Em todos os processos criminais capitais, o acusado terá o direito a um julgamento rápido e público por arbitragem, exceto quando obstruir a busca da justiça.
Autoridade do Xerife
O Xerife do Setor da Nova Fronteira é a principal autoridade em Direito Espacial em toda a região, respondendo diretamente ao Comando Central. Ele é o líder do Departamento de Xerifes da Nova Fronteira (NFSD) e é responsável pela contratação, demissão, promoção ou rebaixamento dos membros do NFSD, bem como pela administração de seus salários.
Recompensas e multas
O Xerife — ou, na sua ausência, qualquer Representante da Estação — tem autoridade para emitir recompensas criminais que podem ser reivindicadas por caçadores de recompensas ou vigilantes devidamente registrados dentro do setor. As recompensas devem ser publicadas com a descrição do crime cometido, a identificação das partes afetadas e um valor de recompensa razoável, compatível com os recursos financeiros da estação. Multas arrecadadas podem ser utilizadas para pagar a recompensa, porém bens apreendidos não podem ser usados para esse fim.
Perdões
O Xerife — ou, na sua ausência, qualquer Representante da Estação — pode conceder perdão a funcionários acusados ou condenados por crimes, caso isso seja considerado de interesse do setor. Somente crimes classificados como Infrações menores podem ser perdoados diretamente. Para o perdão de um crime capital, é necessário obter autorização do Comando Central. O Xerife poderá ser responsabilizado legalmente por quaisquer ações criminosas cometidas por indivíduos que tenham sido perdoados por ele. Todos os perdões devem ser anunciados por meio do console de comunicações no momento em que forem realizados.
Autoridade do Capitão
O Capitão de uma nave da Nanotrasen é a autoridade máxima em matéria de Direito Espacial a bordo de sua nave, na ausência do Departamento de Xerifes da Nova Fronteira (NFSD). No entanto, suas ações estão sujeitas à responsabilização por parte de sua tripulação e do NFSD. Ao Capitão é concedido o direito de executar membros da tripulação sob circunstâncias justificadas, bem como a autoridade para contratar, demitir, promover ou rebaixar tripulantes conforme sua própria discricionariedade.
Prerrogativas de Execução
O Capitão de uma nave da Nanotrasen pode realizar execuções sem necessidade de julgamento em determinadas circunstâncias. Isso significa que ele possui autoridade para executar pessoalmente qualquer membro da tripulação, desde que o indivíduo não esteja sob custódia do NFSD. As situações que justificam tal medida incluem:
- Ameaça à Autoridade: Tentar ou ameaçar minar o comando do Capitão, possuindo os meios ilegais para tal.
- Ameaça à Liderança: Tentar ou ameaçar causar dano físico ao Capitão ou a um membro da liderança, estando em presença do Capitão e com capacidade real de concretizar a ameaça.
- Ameaça à Integridade da Nave: Tentar ou ameaçar causar danos físicos à nave, estando em presença do Capitão e com meios para realizar tal ato.
Sempre que uma execução for realizada, o Departamento de Xerifes do Setor deve ser notificado da morte por meio de fax, contendo o motivo da execução, o horário em que foi realizada e os nomes de todas as testemunhas presentes. Essa comunicação deve ocorrer de forma imediata; caso contrário, a morte será considerada homicídio.
Motim
Se algum membro ou membros da tripulação considerarem que o Capitão está violando a Lei Espacial, poderão iniciar um motim legítimo. Motim é definido como um esforço organizado para destituir legalmente o Capitão de uma nave Nanotrasen em razão de atos ilegais cometidos por ele.
Durante o motim, os membros leais à autoridade devem conter os amotinados usando apenas força não letal. Medidas letais não devem ser usadas, mesmo se o Capitão ordenar, exceto em situações de legítima defesa. O Departamento de Xerifes da Nova Fronteira (NFSD) deve ser acionado para assumir a custódia do Capitão.
Se o motim falhar, apenas os líderes do motim poderão ser condenados à execução. Os demais amotinados poderão sofrer punições como rebaixamento ou Confinamento Prolongado.
Se o motim for bem-sucedido, os líderes do motim terão autoridade para escolher um novo Capitão, que decidirá o destino do Capitão deposto.
Nota: Ao iniciar um motim, os responsáveis devem informar a equipe administrativa sobre o ocorrido. Embora não seja necessária autorização prévia, o motim sem uma justificativa adequada dentro do contexto do roleplay pode resultar em penalidades, incluindo possível banimento.
Ética Jurídica
O advogado tem um dever principal para com o tribunal. Ele não pode fazer declarações falsas ou enganar o tribunal de propósito. Se o advogado descobrir que algo que disse antes não é mais verdadeiro ou nunca foi, deve informar o tribunal o mais rápido possível.
O advogado também tem dever para com seu cliente. Ele deve seguir as instruções do cliente, defendê-lo com dedicação e manter em segredo tudo que o cliente lhe confidenciou, a menos que o cliente permita revelar essas informações. Provas obtidas por meio da quebra desse sigilo não podem ser usadas para condenar ou acusar alguém. Esse dever de manter segredo continua mesmo depois que o advogado deixa de representar o cliente.
Se houver conflito entre o dever do advogado para com o tribunal e para com o cliente, o advogado deve abandonar o caso e parar de representar o cliente. Por exemplo, se o cliente confessar um crime ao advogado, mas pedir para que ele diga ao tribunal que o cliente é inocente, o advogado não pode aceitar, pois estaria dizendo uma mentira ao tribunal. No entanto, o advogado pode defender o cliente alegando que não há provas suficientes para condená-lo, que é o que significa dizer que ele é inocente até que se prove o contrário.
Processamento Criminal
Status Legal
Departamento de Xerifes da Nova Fronteira
O Departamento de Xerifes da Nova Fronteira (NFSD) é o principal órgão de aplicação da lei ativo em todo o setor da Nova Fronteira.
O NFSD tem autoridade para deter indivíduos suspeitos de atos criminosos. Uma pessoa pode ser detida se houver suspeita razoável de que cometeu um crime. Durante a detenção, o tripulante pode ser mantido no local ou transferido para um lugar mais seguro, pode ser contido a critério do oficial e permanecerá nessa condição pelo tempo necessário para que a Segurança avalie as circunstâncias do incidente e decida se realizará uma prisão ou não. O detido pode ser liberado ou preso.
O NFSD possui licença para armamento classe 2 e pode ser autorizado a usar força letal na medida necessária para neutralizar oponentes que estejam em desvantagem tática severa ou representem ameaça ao setor como um todo. O NFSD tem autoridade para patrulhar o espaço dentro do setor da Nova Fronteira e está autorizado a engajar e conter quaisquer ameaças contra a estação, tripulações, o setor ou a Nanotrasen em geral.
Membros do NFSD que enfrentem acusações de crime graves ou atuem de forma incompatível com seu cargo devem ser removidos do serviço e rebaixados ao nível de pessoal comum da Nova Fronteira.
Sintéticos
Todas as entidades sintéticas, incluindo, mas não se limitando a, robôs, ciborgues e drones, emitidos pela Nanotrasen são considerados propriedade da Nanotrasen, independentemente de sua origem ou capacidade cognitiva. Sintéticos criados ou fabricados em uma embarcação operada por qualquer contratante ativo da Nanotrasen são propriedade do contratante que os criou, mantendo este todos os direitos e responsabilidades. Danos ou destruição de um sintético serão tratados como danos a propriedade pessoal e/ou corporativa, sendo processados conforme a lei.
O proprietário do sintético deve manter, reparar e regular seus sistemas, sendo responsável por quaisquer danos causados por negligência na manutenção. Se um sintético for perdido, ele deve ser devolvido ao proprietário legal ou, se este não for encontrado, encaminhado ao representante da estação para reprogramação.
Companheiros
Todos os animais de serviço, familiares e pets emitidos pela Nanotrasen, criados por seus funcionários ou presentes a bordo de suas embarcações são considerados propriedade da Nanotrasen, independentemente de sua origem ou capacidade cognitiva. Danificar ou destruir qualquer companheiro é tratado como dano à propriedade da empresa e será processado.
Contrabando
Explosivos de qualquer tipo, incluindo químicos, biológicos, eletromagnéticos ou termonucleares, a bordo de uma embarcação do NFSD ou da estação da Nova Fronteira, são ilegais para posse por funcionários da Nanotrasen, exceto se estiverem em transferência para armazenamento seguro ou sendo usados por pessoal de segurança em sua função autorizada.
Narcóticos, incluindo drogas espaciais, desoxiefedrina, estimulantes ou similares, são ilegais para posse por funcionários da Nanotrasen, exceto se produzidos por um químico licenciado, aprovado pela administração da estação, e fornecidos mediante receita médica ou armazenados em local seguro pelo químico. Somente o titular da receita ou o químico podem possuir esses narcóticos.
Classificação do Contrabando
Classe 1: inclui todas as armas letais, menos letais e não letais que não estejam em classificações superiores. Inclui armas de pólvora, armas brancas, armas a laser e magia. Tripulantes têm direito a comprar, adquirir e usar contrabando classe 1 para fins legais. Qualquer item usado para cometer crime grave ou capital será permanentemente apreendido.
Classe 2: inclui dispositivos explosivos não cobertos por classes superiores; objetos para acesso não autorizado a áreas protegidas da Nanotrasen; armas ou equipamentos restritos/permitidos exclusivamente; uniformes e impulsos eletromagnéticos (EMPs); e embarcações de segurança. Apenas comando, segurança ou pessoas autorizadas pelo Xerife podem possuir contrabando classe 2. Posse não autorizada é crime.
Classe 3: inclui explosivos altamente perigosos, como minas ocultas, bombas temporizadas (C4), bombas nucleares e bombas do sindicato. Itens não produzidos pela Nanotrasen são classificados como hostis corporativos ou não corporativos, incluindo roupas, símbolos, tecnologia, armas automáticas ou de alto calibre, narcóticos sem prescrição, entre outros. Ninguém pode possuir contrabando classe 3. Posse é crime. Para remoção de holoparasitas, segurança pode executar temporariamente e providenciar clonagem.
Mandados, Paradas, Buscas e Apreensões
Buscas
Busca pessoal envolve inspeção dos pertences de uma pessoa, incluindo mochila, mãos, casaco, cinto e bolsos. Se for encontrado contrabando, o oficial pode aprofundar a busca e prender ou confiscar os itens restritos. Itens legais devem ser devolvidos após a busca.
Os direitos dos funcionários contra buscas e apreensões injustificadas são protegidos, e mandados só são emitidos com causa provável, sob juramento, especificando local e itens a serem apreendidos. Reclamações sobre procedimentos ilegais devem ser reportadas à cadeia de comando e tratadas judicialmente.
Mandados
Mandado é documento assinado autorizando busca em pessoa ou local específico, descrevendo o que pode ser apreendido. Mandados solicitados por oficiais podem ser aprovados pelo Representante da Estação, Xerife ou Capitão do alvo da busca. Capitão pode autorizar busca em sua nave, mas precisa assinar mandado para buscas na tripulação. Quem assina o mandado assume responsabilidade legal e pode sofrer punições por abuso. Mandados podem ser dispensados se um membro de comando acompanhar a busca.
Base Razoável
Segurança pode parar e revistar pessoas sem mandado se suspeitar razoavelmente que carregam itens roubados, contrabando classe 2 ou 3, ou itens usados em crimes recentes. Essa autoridade para busca em embarcações só vale se houver suspeita ativa de crime; caso contrário, mandado ou alerta é necessário.
Status Legal Marítimo
Embarcações Estrangeiras
As leis do espaço não se aplicam a embarcações sob bandeira de organizações em guerra com Nanotrasen, atacantes de instalações Nanotrasen ou envolvidas em crimes graves, exceto se operarem em espaço Nanotrasen.
A estação pode permitir visitantes não hostis atracarem ou embarcarem, podendo revistá-los e escoltá-los. Pedidos de asilo ficam a critério do Representante da Estação. Visitantes em embarcações Nanotrasen estão sujeitos à Lei Espacial; em caso de fuga, NFSD pode persegui-los e abordar.
Funcionários Nanotrasen em embarcações estrangeiras estão sujeitos às leis locais. Se alguém cometer crime em estação Nanotrasen e fugir para embarcação não afiliada, o capitão dessa embarcação pode conceder ou negar asilo, respeitando soberania.
Embarcações Comerciais
Definidas como não armadas e operando para comércio legal. Não devem ser atacadas sem aviso e só podem ser disparadas se desobedecerem ordens de parada ou resistirem a abordagens. A busca visa contrabando (armas, materiais de guerra, etc.), e embarcação sem vínculos hostis pode sair após apreensão de contrabando.
Segurança da tripulação é prioritária. Em caso de ferimentos, deve-se resgatar, ressuscitar e clonar a tripulação, levando-os a porto seguro, se possível.
Embarcações Beligerantes
Embarcações de inimigos de Nanotrasen (piratas, sindicato, federação de magos, espécies alienígenas perigosas) dentro do espaço Nanotrasen e em operações hostis não têm proteção das regras de embarcações comerciais.
Ataques ilegais a funcionários, propriedades ou embarcações Nanotrasen classificam a embarcação como beligerante, autorizando o NFSD a usar força total para detê-la.
Julgamento
Em casos de acusação criminal, não é permitido solicitar julgamento quando apenas acusações de Infrações menores estiverem sendo feitas. O réu pode solicitar julgamento em casos de delito grave, mas sua realização ficará a critério e possibilidade do Juiz designado. Se o réu for acusado de crime capital, ele tem direito garantido ao julgamento. Não é obrigatória a presença de um advogado de defesa para que o julgamento ocorra.
O formato do julgamento será o de audiência por arbitragem, presidida por um Juiz — normalmente um Representante da Estação ou Xerife. Caso nenhum membro da Comandância da Fronteira esteja disponível e o julgamento precise ocorrer, é permitido conceder uma promoção temporária ao cargo de Diretor da Corte, com os mesmos acessos e autoridade de um Xerife, exclusivamente para conduzir o julgamento.
Durante a audiência, o Juiz examinará diretamente o réu e o representante da acusação mais familiarizado com o caso, que deverão apresentar seus argumentos sobre por que o réu deve ser absolvido ou condenado pelas acusações. O julgamento não deve exceder 20 minutos, e cada parte terá no máximo 6 minutos para apresentar seu caso.
Extensões de tempo só podem ser solicitadas com justificativa e serão concedidas a critério do Juiz. Conflito de interesses só será considerado se for comprovado além de dúvida razoável que o Juiz obteria ganho pessoal direto com o resultado do julgamento — ou que o Promotor teria esse ganho no caso de um veredito de "inocente".
Caso o réu seja considerado em desacato ao tribunal, o julgamento poderá ser dispensado e a sentença será determinada diretamente pelo Juiz, sem necessidade de audiência.
Julgamentos também podem ser realizados para disputas civis, a pedido de qualquer membro da tripulação contra outro. Preferencialmente, devem ser presididos pelo Xerife ou Representante da Estação.
Em disputas civis cujo valor total envolvido seja igual ou superior a 50.000 Spesos, é obrigatório o uso de um júri.
Apresentação de Acusações
Uma pessoa pode ser formalmente acusada de um crime quando for possível argumentar, além de qualquer dúvida razoável, que ela cometeu um ato com as características e natureza descritas por uma acusação criminal específica.
É possível aplicar múltiplas acusações do mesmo crime.
No caso de ações ilegais cometidas contra a estação fora de suas instalações, cada incidente separado por um período razoável de inatividade, conduta legal ou outro crime diferente será interpretado como uma acusação distinta.
Para crimes que afetam diretamente uma pessoa (como atos de violência, roubo de propriedade pessoal, etc.), além do critério de separação temporal, cada vítima adicional representa uma nova acusação.
Acusações que representam uma progressão direta de gravidade de um mesmo ato não podem ser aplicadas simultaneamente ao autor se estiverem relacionadas ao mesmo incidente e à mesma vítima ou item (quando aplicável).
Nesses casos, somente a acusação de maior gravidade deve ser mantida.